TCE-RS fixa prazo de 120 dias para Prefeitura licitar transporte coletivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu prazo de 120 dias para que a Prefeitura de Uruguaiana licite a concessão do serviço de transporte coletivo público na cidade.  A decisão do Pleno, que acolheu por unanimidade o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Poli  de Figueiredo, segue o Parecer do Ministério Público de Contas e determina a publicação de novo edital para a contratação do serviço, com as correções determinadas anteriormente.

Em inspeção especial instaurada para analisar o primeiro edital lançado pela Prefeitura, a equipe de auditoria apontou  restrição ao caráter competitivo  e a ausência de verificação do edital pela Agência Gaúcha de Regulação dos Serviços Públicos. O Edital foi anulado em decisão judicial recente da 1º Vara Cível de Uruguaiana. O prazo para o cumprimento da decisão inicia com a publicação da mesma no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – TCE-RS